AREsp 3057951 - DECISAO

AREsp 3057951 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo prévio julgamento colegiado na instância originária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ADILSON SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do recurso)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ADILSON SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado na instância de origem antes do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo prévio julgamento colegiado na instância originária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do recurso)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.