AREsp 3056795 - DECISAO

AREsp 3056795 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não sanada no prazo), aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção do Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não sanada no prazo), aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado