AREsp 3044605 - DECISAO

AREsp 3044605 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e pela não regularização do preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que resulta na deserção do Recurso Especial, e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO MATIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça

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Parties

MARIA DO SOCORRO MATIAS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC a recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e pela não regularização do preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que resulta na deserção do Recurso Especial, e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.