AREsp 3066188 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais; questões constitucionais são próprias do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: DHEIVIDI ALVES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Prequestionamento, Violação De Dispositivo Constitucional
Case Brief
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Parties
DHEIVIDI ALVES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Indicação insuficiente de dispositivos legais federais no Recurso Especial
- 2 Inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
- 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais; questões constitucionais são próprias do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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