AREsp 3067425 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e configurando deficiência na fundamentação do recurso especial.
- Parties
- Agravante: RICARDO ANDRADE SOTERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
RICARDO ANDRADE SOTERO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e configurando deficiência na fundamentação do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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