AREsp 3069958 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos controvertidos, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO NARDON RUBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Genérica
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Genérica

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Parties

TIAGO NARDON RUBIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial por falta de especificação de dispositivos legais
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso que impede a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos controvertidos, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.