AREsp 3066355 - DECISAO

AREsp 3066355 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas invocou dispositivos constitucionais, matéria que não pode ser examinada pelo STJ na via especial, sendo competência do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SÃO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SÃO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possível violação de dispositivos constitucionais invocada sem indicação de dispositivos legais federais para fins de Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ de questão constitucional, sendo matéria própria do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas invocou dispositivos constitucionais, matéria que não pode ser examinada pelo STJ na via especial, sendo competência do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça