AREsp 3045854 - DECISAO

AREsp 3045854 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévia interposição/julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC e tornou-se sem efeito a certidão de fl. 111.

Parties
Agravante: EDSON TADEU SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Decisão Monocrática Vs. Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Decisão Monocrática Vs. Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDSON TADEU SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 necessidade de prévia interposição/julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária (Súmula 281 STF)
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévia interposição/julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC e tornou-se sem efeito a certidão de fl. 111.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...