AREsp 3085549 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, com irregularidade de representação processual não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula n.115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA CONSUELO SERRA GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Aos Tribunais Superiores Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

MARIA CONSUELO SERRA GOMES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular no STJ
  3. 3 incidência da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, com irregularidade de representação processual não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula n.115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.