AREsp 3081619 - DECISAO

AREsp 3081619 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de preparo e irregularidade da representação: ausência de guia de custas e comprovante, não comprovação da hipossuficiência no prazo, e falta de procuração/cadeia de substabelecimento, caracterizando o recurso como não devidamente preparado e regularizado, aplicando-se as Súmulas 187 e 115/STJ; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DOMINGOS APARECIDO BALENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Custas Processuais Procuração Substabelecimento Representação Processual +3 more

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Parties

DOMINGOS APARECIDO BALENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não comprovação da hipossuficiência e ausência de guia de custas/comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de preparo e irregularidade da representação: ausência de guia de custas e comprovante, não comprovação da hipossuficiência no prazo, e falta de procuração/cadeia de substabelecimento, caracterizando o recurso como não devidamente preparado e regularizado, aplicando-se as Súmulas 187 e 115/STJ; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.