AREsp 3085251 - DECISAO

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Porquanto o Tribunal de origem apreciou o Recurso Especial nos termos do rito dos repetitivos, é incabível a interposição de novo Recurso Especial ou agravo para este Tribunal, sob pena de esvaziamento da Lei n. 11.672/2008; assim, não se conhece do agravo, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALVEOTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS RETORNAVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Repetitivos, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Repetitivos Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALVEOTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS RETORNAVEIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo Recurso Especial após apreciação pelo tribunal sob o rito dos repetitivos
  2. 2 controle de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem apreciou o Recurso Especial nos termos do rito dos repetitivos, é incabível a interposição de novo Recurso Especial ou agravo para este Tribunal, sob pena de esvaziamento da Lei n. 11.672/2008; assim, não se conhece do agravo, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.