AREsp 3107545 - DECISAO

AREsp 3107545 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THATIANI AGUIAR NOSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

THATIANI AGUIAR NOSSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.