AREsp 3104462 - DECISAO

AREsp 3104462 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido, segundo súmula do STF e entendimento do STJ, o prévio julgamento pela instância colegiada; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de prévia interposição e julgamento de recursos ordinários na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido, segundo súmula do STF e entendimento do STJ, o prévio julgamento pela instância colegiada; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.