AREsp 3081583 - DECISAO

AREsp 3081583 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e a parte, intimada para sanar o vício, não o fez tempestivamente; a petição juntada fora do prazo resultou em preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: KLEBENILCE ARAUJO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

KLEBENILCE ARAUJO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização apesar de intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e a parte, intimada para sanar o vício, não o fez tempestivamente; a petição juntada fora do prazo resultou em preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.