AREsp 3097792 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: JESUITA ROCHA MUNARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JESUITA ROCHA MUNARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.