AREsp 3089897 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e a jurisprudência exige julgamento pela turma/órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 STF e entendimento do STJ). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: RENATA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Procedimento Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Procedimento Recursal

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Parties

RENATA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recorrer à instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e a jurisprudência exige julgamento pela turma/órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 STF e entendimento do STJ). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...