AREsp 3094838 - DECISAO

AREsp 3094838 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado na instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA FLAVIA PEREIRA GUIMARAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Na Instância De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Na Instância De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANA FLAVIA PEREIRA GUIMARAES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão de recursos ordinários e admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado na instância de origem
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado na instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se