AREsp 3090263 - DECISAO

AREsp 3090263 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo havido prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, requisito pacificado segundo a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Recursos Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo havido prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, requisito pacificado segundo a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça