AREsp 3083170 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.