AREsp 3105177 - DECISAO

AREsp 3105177 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o prévio julgamento da controvérsia por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, e diante do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CICERA COSTA DE ESPINDULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Súmula 281 Do STF

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Parties

CICERA COSTA DE ESPINDULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o prévio julgamento da controvérsia por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, e diante do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.