AREsp 3094202 - DECISAO

AREsp 3094202 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PAU D" ARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PAU D" ARCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É admissível Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pela instância ordinária?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil