AREsp 3085873 - DECISAO

AREsp 3085873 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, sendo exigida a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância ordinária
  2. 2 necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, sendo exigida a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.