AREsp 3092833 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, em consonância com a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado da instância ordinária
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ quanto à necessidade de julgamento colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, em consonância com a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.