AREsp 3075208 - DECISAO
Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e a interposição de Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: ELTON KLEY DOS SANTOS LOIOLA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ELTON KLEY DOS SANTOS LOIOLA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se é admissível Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
- 2 Necessidade de prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
- 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e a interposição de Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
- Publique-se
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