AREsp 3076484 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, uma vez que o Tribunal de origem apreciou o Recurso Especial sob o rito dos repetitivos e manteve o indeferimento, é incabível novo Recurso Especial ou agravo dirigido a este Tribunal, nos termos do entendimento consolidado e da Lei n. 11.672/2008; aplica-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: RENATO GOUDARD SANTAREM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Repetitivos, Agravo Interno, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Repetitivos Agravo Interno Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATO GOUDARD SANTAREM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissão do Recurso Especial com base no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil
2 Incabibilidade de novo Recurso Especial (ou Agravo do art. 1.042 do CPC) após apreciação pelo Tribunal de origem sob o rito dos repetitivos
3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça