AREsp 3079474 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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