AREsp 3099609 - DECISAO

Não conhece do recurso em razão da ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, da falta de comprovação da gratuidade, da não juntada de procuração/cadeia de substabelecimento e da não regularização dos vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties: Recorrente: ALDAIZA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ALDAIZA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
2 mera alegação de gratuidade sem comprovação nos autos
3 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...