AREsp 3101001 - DECISAO

AREsp 3101001 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido julgamento prévio pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MARIA LUCIMAR MOURA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Preclusão Recursal

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Parties

MARIA LUCIMAR MOURA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido julgamento prévio pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...