AREsp 3081869 - DECISAO

AREsp 3081869 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, sendo aplicável a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUXOR REAL ESTATE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Originária, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Originária Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

LUXOR REAL ESTATE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, sendo aplicável a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.