AREsp 3108073 - DECISAO

AREsp 3108073 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, sendo vedado ao STJ analisar matéria constitucional via Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DURATA INDUSTRIA E COMERCIO DE REGISTROS DE FOGAO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DURATA INDUSTRIA E COMERCIO DE REGISTROS DE FOGAO INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, sendo vedado ao STJ analisar matéria constitucional via Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.