AREsp 3115932 - DECISAO

AREsp 3115932 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do relator, sem que houvesse prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem e sem exaurimento das instâncias ordinárias, devendo o recurso ser desconsiderado nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JEAN PAULO OLIVEIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN PAULO OLIVEIRA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente improvido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do relator, sem que houvesse prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem e sem exaurimento das instâncias ordinárias, devendo o recurso ser desconsiderado nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.