AREsp 3102264 - DECISAO

AREsp 3102264 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigida a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância originária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AÉLIO LUIS FONSECA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AÉLIO LUIS FONSECA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância originária (Súmula 281/STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigida a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância originária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.