AREsp 3111386 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, por ter sido o recurso especial interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: DEBORA VITORIA SALOMAO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Prevenção De Interposição Sem Julgamento Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DEBORA VITORIA SALOMAO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
- 2 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando já previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, por ter sido o recurso especial interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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