AREsp 3106396 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente indicou de forma genérica violação a leis federais sem particularizar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; por haver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de fundamentação do recurso especial
2 inadmissão por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.