AREsp 3090784 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ) e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: LÚCIA PAREDES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Irregularidade Na Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Procuração E Cadeia De Substabelecimento Irregularidade Na Representação Processual Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LÚCIA PAREDES DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Obrigação de prévio julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281/STF)
  3. 3 Regularidade da representação processual: juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ) e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...