AREsp 3111678 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente trouxe apenas fundamentos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, e a via especial é inadequada para discutir matéria constitucional, competindo tal exame ao Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DUTRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Dissídio Interpretativo De Norma Constitucional, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Dissídio Interpretativo De Norma Constitucional Prequestionamento

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Parties

ANTONIO CARLOS DUTRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Falta de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Prequestionamento não autoriza exame de matéria constitucional no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente trouxe apenas fundamentos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, e a via especial é inadequada para discutir matéria constitucional, competindo tal exame ao Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.