AREsp 3108895 - DECISAO

AREsp 3108895 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANA APARECIDA XAVIER DELFINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIANA APARECIDA XAVIER DELFINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial
  2. 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.