AREsp 3102798 - DECISAO

AREsp 3102798 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas dispositivos de lei local, sendo incabível, na via do Recurso Especial, examinar violação de direito local, com aplicação por analogia da Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JEANE JENIFER DE SANTANA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JEANE JENIFER DE SANTANA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha em indicar dispositivos legais federais
  2. 2 incabibilidade de Recurso Especial para discutir direito local
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas dispositivos de lei local, sendo incabível, na via do Recurso Especial, examinar violação de direito local, com aplicação por analogia da Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.