AREsp 3110584 - DECISAO

AREsp 3110584 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, sendo aplicável o entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se na alínea V do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO TOMAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática Vs Colegiada, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Vs Colegiada Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

MARCIO TOMAZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ sobre necessidade de julgamento pelo órgão colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, sendo aplicável o entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se na alínea V do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.