AREsp 3092049 - DECISAO

AREsp 3092049 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) e por indistinção da espécie recursal manejada (confusão entre art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), configurando vício intransponível e violação do princípio da taxatividade; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: TELMA MARA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Taxatividade Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Taxatividade Recursal Princípio Da Fungibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TELMA MARA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento)
  2. 2 confusão na indicação da espécie recursal (art. 1.021 vs art. 1.042 do CPC)
  3. 3 violação do Princípio da Taxatividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) e por indistinção da espécie recursal manejada (confusão entre art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), configurando vício intransponível e violação do princípio da taxatividade; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.