AREsp 3097167 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de guia de custas e respectivo comprovante e por falta de procuração/substabelecimento, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade por não haver comprovação, e por não ter a parte regularizado os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JULIANA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Deserção, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Saneamento De Vícios Processuais
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Deserção Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Saneamento De Vícios Processuais

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Parties

JULIANA ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar a deserção; necessária comprovação
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de guia de custas e respectivo comprovante e por falta de procuração/substabelecimento, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade por não haver comprovação, e por não ter a parte regularizado os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...