AREsp 3088830 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixando transcorrer o prazo para saneamento, o que atrai a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC; o não conhecimento foi proferido com suporte no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO LABORDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Sucumbência E Honorários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Sucumbência E Honorários Gratuidade De Justiça

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Parties

JOAO LABORDA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 descumprimento de intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixando transcorrer o prazo para saneamento, o que atrai a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC; o não conhecimento foi proferido com suporte no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...