AREsp 3156764 - DECISAO

AREsp 3156764 - DECISAO

Por não ter sido juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, e por não ter a parte sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCELA HOFMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARCELA HOFMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, e por não ter a parte sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.