AREsp 3111686 - DECISAO

AREsp 3111686 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos federais violados e limitou-se a alegar violação constitucional, matéria que não pode ser apreciada nesta via especial, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ; foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: TOYOTA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais para embasar o Recurso Especial
  2. 2 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos federais violados e limitou-se a alegar violação constitucional, matéria que não pode ser apreciada nesta via especial, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ; foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.