AREsp 3091021 - DECISAO

AREsp 3091021 - DECISAO

Não conhecido o agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido, para admissibilidade do recurso especial, o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PAU D" ARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Pressupostos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência Aplicável
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Pressupostos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Jurisprudência Aplicável

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Parties

MUNICIPIO DE PAU D" ARCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 necessidade de julgamento por órgão colegiado como pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecido o agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido, para admissibilidade do recurso especial, o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.