AREsp 3093524 - DECISAO

AREsp 3093524 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado da instância originária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE EUSTAQUIO GOMES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE EUSTAQUIO GOMES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Previsão constitucional e processual sobre a admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de se buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pela instância colegiada da matéria para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado da instância originária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.