AREsp 3083743 - DECISAO

AREsp 3083743 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JEANE SOARES CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Do Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Previsão Constitucional (art. 105, III, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição Do Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Previsão Constitucional (art. 105, Iii, Cf)

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Parties

JEANE SOARES CALDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias e de julgamento pela turma ou órgão colegiado da instância de origem
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.