AREsp 2967259 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (consoante art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ; e Súmula 182/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo; além disso, não se mostrou manifesta a inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta.

Parties
Agravante: AGUINALDO CARLOS CRUZ; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 665/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Administrativo Processual Civil Polícia Militar Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 665/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AGUINALDO CARLOS CRUZ

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 incidência das súmulas 182, 665, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (consoante art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ; e Súmula 182/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo; além disso, não se mostrou manifesta a inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015