AREsp 3157781 - DECISAO

AREsp 3157781 - DECISAO

Não conhecimento do agravo/recuso especial devido à deserção causada pelo recolhimento das custas com indicação errônea do número do processo de origem e pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanadas após intimação, nos termos dos precedentes do STJ e das Súmulas n. 187 e 115; aplicada decisão regimental (art. 21-E, V, do RISTJ) e determinada majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante E Recorrente: MVS COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção Por Preenchimento Incorreto Da Guia De Preparo, Representação Processual E Procuração, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Por Preenchimento Incorreto Da Guia De Preparo Representação Processual E Procuração Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

MVS COMERCIAL LTDA

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na guia)
  2. 2 caracterização de deserção do recurso em razão da indicação errônea do processo na origem
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas aos autos

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo/recuso especial devido à deserção causada pelo recolhimento das custas com indicação errônea do número do processo de origem e pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanadas após intimação, nos termos dos precedentes do STJ e das Súmulas n. 187 e 115; aplicada decisão regimental (art. 21-E, V, do RISTJ) e determinada majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis