AREsp 3178915 - DECISAO

AREsp 3178915 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, nem houve comprovação idônea da gratuidade; tendo sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RAMOS XAVIER DA JUSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE RAMOS XAVIER DA JUSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, nem houve comprovação idônea da gratuidade; tendo sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.